Nos últimos anos, a expansão da publicidade de jogos de azar e apostas online no Brasil, especialmente em redes sociais, transformou-se em um grande foco, devido ao aumento e interesse pelos cassinos com bônus grátis sem depósito. Mesmo após a regulamentação das apostas de quota fixa, que entrou em vigor em janeiro de 2025, plataformas e perfis não autorizados continuaram a promover conteúdo irregular que burla as leis brasileiras. A resposta do governo combina ações judiciais, cooperação com grandes empresas de tecnologia e discussão legislativa para reforçar o combate a esse problema.
Publicidade ilegal: o que a lei diz
De acordo com a legislação brasileira que regula apostas online, como a Lei nº 14.970/2023 e a Portaria SPA/MF nº 1.207/2024, apenas operadoras autorizadas podem oferecer jogos e apostas no país, e isso inclui também a publicidade desses serviços. Empresas não licenciadas estão em desacordo com a lei, e a veiculação de anúncios que promovem seus serviços é considerada igualmente ilegal.
O Ministério da Fazenda exige que plataformas autorizadas tenham registro e, normalmente, utilizem domínios específicos como “.bet.br” para distinguir operadores legítimos. A publicidade de plataformas estrangeiras sem autorização expõe consumidores a riscos como fraudes, sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.
Uma ação conjunta
Em 2025, o governo federal intensificou de forma inédita o bloqueio de plataformas irregulares de apostas online, resultando na retirada do ar de mais de 25 mil sites considerados ilegais, segundo informações divulgadas pela Agência Brasil com base em dados da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Esses bloqueios foram executados em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações, que notificou provedores de internet para impedir o acesso aos domínios não autorizados em território nacional. A medida faz parte da estratégia de implementação da Lei nº 14.790/2023, que determina que apenas empresas licenciadas podem operar no país, e busca reduzir fraudes, proteger consumidores e enfraquecer financeiramente operadores clandestinos que atuavam sem fiscalização ou recolhimento de tributos.
Cooperação com grandes empresas de tecnologia
Em 2025, o governo brasileiro intensificou esforços de parceria com empresas de tecnologia para combater a disseminação de anúncios ilícitos. Esses acordos com gigantes digitais, facilitados pelo Brazil Digital Council em conjunto com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), estabeleceram mecanismos formais para que plataformas removam conteúdos de operadores não autorizados quando solicitadas pelas autoridades governamentais.
Essas parcerias também incluem a criação de canais dedicados para resposta rápida a notificações de publicidade ilegal, promovendo maior eficiência e resposta coordenada entre o setor público e as plataformas online.
Debate político e pressão por restrições mais duras
O tema da publicidade de apostas também é objeto de debate político. No Congresso Nacional, líderes discutem a necessidade de restrições mais rígidas, incluindo possíveis vetos à propaganda do setor, refletindo preocupações sobre os efeitos sociais e econômicos desses anúncios, especialmente entre públicos vulneráveis.
Em 2025, o Senado Federal aprovou restrições à publicidade de apostas de quota fixa, um passo adicional no sentido de reduzir a exposição de usuários a conteúdos promovendo jogos de azar. Essas discussões seguem em 2026, com parlamentares pedindo maior fiscalização de redes sociais e plataformas digitais para proteger consumidores e jovens.
Visão do executivo: reforço da fiscalização
Há manifestação de apoio ao endurecimento da fiscalização no setor de apostas online como parte de uma agenda mais ampla de combate a práticas ilegais e proteção ao cidadão. Declarações recentes reforçam o compromisso do governo brasileiro em enfrentar operadores irregulares e aumentar a responsabilidade das plataformas digitais sobre o conteúdo que hospedam.
Essa postura do Executivo reforça o entendimento de que, além de bloquear sites ilegais, o Brasil precisa enfrentar a raiz do problema na esfera digital, reduzindo a influência e o alcance de anúncios que incentivam apostas fora do marco legal.
Impactos para os consumidores e mercado legal
O combate a anúncios ilegais não busca apenas restringir operações clandestinas, mas também fortalecer o mercado licenciado de apostas e jogos no Brasil. Plataformas autorizadas, que cumprem requisitos legais e tributários, passam a ter visibilidade mais forte enquanto operadores clandestinos perdem espaço e oportunidades de atrair clientes por meio de publicidade enganosa.
Além disso, a redução de anúncios ilegais pode diminuir os riscos sociais associados ao jogo compulsivo e à exploração predatória de consumidores, especialmente entre jovens e públicos mais vulneráveis.
O que reservam os próximos passos
Em termos gerais, o endurecimento das regras contra sites ilegais de apostas e a repressão à publicidade irregular representam um passo importante para organizar o mercado brasileiro e proteger tanto consumidores quanto o próprio esporte. Modalidades como o tênis, que possuem grande volume de apostas em torneios nacionais e internacionais, são especialmente sensíveis à atuação de operadores clandestinos, já que mercados não regulados aumentam riscos de manipulação de resultados, falta de transparência e ausência de mecanismos de integridade.
Ao fortalecer o bloqueio de plataformas ilegais, exigir licenciamento formal e monitorar transações e anúncios, o Brasil contribui para um ambiente mais seguro para atletas, organizadores e torcedores. Assim, a regulamentação não apenas combate a ilegalidade digital, mas também ajuda a preservar a credibilidade esportiva e a sustentabilidade econômica de modalidades como o tênis, que dependem de confiança, governança e integridade para continuar crescendo.
